10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1962 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES "APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO" E "APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO § 1.
º DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA E NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N.º 93/93. NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos que, contendo as expressões sob enfoque, contrariam, na forma de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da separação dos poderes, bem como o art. 128, § 3.º, da Carta da Republica. Procedência da ação.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, SUJEIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00128 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Acórdãos citados: ADIMC-202 (RTJ-145/735), ADIMC-1228, ADI-1506 (RTJ-173/733). N.PP.:(08). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 04/04/02, (MLR).
