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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21328 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21328 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ROSANE MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, ANA MARIA RODRIGUES E OUTROS, UNIÃO FEDERAL

Publicação

DJ 03-05-2002 PP-00022 EMENT VOL-02067-01 PP-00102

Julgamento

11 de Dezembro de 2001

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21328_DF-_11.12.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. FUNGIBILIDADE. C.F., art. 102, II, a. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. C.F., art. , I; ADCT, art. 10, II, b.

I. - Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição.
II. - Estabilidade provisória decorrente da gravidez ( C.F., art. , I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.

Resumo Estruturado

- DESCONSIDERAÇÃO, ERRO GROSSEIRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO // POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EQUÍVOCOS, PRIMEIROS ANOS, SUPERVENIÊNCIA, NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL // OBSERVÂNCIA, PRAZO, RECURSO CABÍVEL, PRÍNCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INEXISTÊNCIA, IMPETRANTE, ESTABILIDADE PERMANENTE, EXTINÇÃO, ÓRGÃO, CARGO. - IMPOSSIBILIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADA GESTANTE, TRANSFORMAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL PERMANENTE, COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE, INEXISTÊNCIA, RUPTURA, VÍNCULO FUNCIONAL (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRESTADORA DOS SERVIÇOS // INEXISTÊNCIA, OPÇÃO, INDENIZAÇÃO // IRRELEVÂNCIA, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO // PRETENSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INTANGIBILIDADE, CONTRATO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio quanto ao mérito. Resultado: desprovido. N.PP.:(14). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/08/02, (MLR). Alteração: 13/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775750/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21328-df

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