Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21328 DF

I. - Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição.

II. - Estabilidade provisória decorrente da gravidez ( C.F., art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.

III. - Recurso improvido.

- DESCONSIDERAÇÃO, ERRO GROSSEIRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO // POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EQUÍVOCOS, PRIMEIROS ANOS, SUPERVENIÊNCIA, NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL // OBSERVÂNCIA, PRAZO, RECURSO CABÍVEL, PRÍNCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INEXISTÊNCIA, IMPETRANTE, ESTABILIDADE PERMANENTE, EXTINÇÃO, ÓRGÃO, CARGO. - IMPOSSIBILIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADA GESTANTE, TRANSFORMAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL PERMANENTE, COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE, INEXISTÊNCIA, RUPTURA, VÍNCULO FUNCIONAL (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRESTADORA DOS SERVIÇOS // INEXISTÊNCIA, OPÇÃO, INDENIZAÇÃO // IRRELEVÂNCIA, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO // PRETENSÃO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INTANGIBILIDADE, CONTRATO.

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio quanto ao mérito. Resultado: desprovido. N.PP.:(14). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/08/02, (MLR). Alteração: 13/07/04, (NT).