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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81510 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 81510 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ FRANCISCO LIRA, LEANDRO SOUZA ROSA, 11ª TURMA RECURSAL DE ARAPONGAS

Publicação

DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00617

Julgamento

11 de Dezembro de 2001

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81510_PR-_11.12.2001.pdf
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Ementa

I. Juizado Especial Criminal: incompetência para o processo dos crimes descritos nos arts. 303, 306 e 308 do C. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art. 61 L. 9.099/95.

1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de "menor potencial ofensivo", para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados nos seus arts. 303 (lesão corporal no trânsito), 306 (embriaguez ao volante) e 308 (participação em competição não autorizada): no art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula "no que couber", bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (L. 9.099/95, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os arts. 74 (composição de danos civis no processo penal), 76 (transação penal) e 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais). II. Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo.
2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a seqüência do procedimento da L. 9.099/95, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente.
3. Declaração de nulidade restrita, em conseqüência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Resumo Estruturado

- CASSAÇÃO, DECISÃO, TURMA RECURSAL, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, REMESSA, TRIBUNAL DE ALÇADA // DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, CRIME DE TRÂNSITO, PENA, SUPERIORIDADE, UM ANO, INAPLICABILIDADE, TOTALIDADE, NORMA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESCONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, MENOR POTENCIAL OFENSIVO // EXCEPCIONALIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTOS, LEI ESPECIAL, DELITOS DE TRÂNSITO. - INOCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO // INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, JUIZADOS ESPECIAIS // INOCORRÊNCIA, FALTA, JURISDIÇÃO, IDENTIDADE, JUIZ, TITULARIDADE, JUIZADO ESPECIAL, VARA CRIMINAL, COMARCA // AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA // OBSERVÂNCIA, NATUREZA INSTRUMENTAL, PROCESSO // REDUÇÃO, RELEVÂNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, COMPARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido parcialmente. N.PP.:(13). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/07/02, (SVF). Alteração: 16/07/02, (SVF).
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