Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81440 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 81440 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

HUGO BRENER MUNHOZ DE MACEDO, NEY FAYET JÚNIOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 12-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02064-03 PP-00588

Julgamento

11 de Dezembro de 2001

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81440_RS-_11.12.2001.pdf

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Ementa

Habeas-corpus: competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ao não conhecer de recurso especial por fundamento de ordem exclusivamente processual - o cabimento de embargos infringentes na instância a qua - o STJ não endossou a decisão de mérito do Tribunal local: logo, para conhecer de habeas-corpus, que a reputa ilegal, a competência originária é do próprio STJ, não, do Supremo Tribunal.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA, COAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (STJ).

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(5). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 16/07/02, (SVF).