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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81436 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IDÉLIO BORBOREMA DOMINGUES, ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81436_MG-_11.12.2001.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Alegação de nulidade do julgamento do recurso especial, por ausência de publicidade, por ofensa aos princípios do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa.
3. E, também, alega-se que não foi individualizada a pena. No ponto, ao julgar o recurso especial, o STJ dele não conheceu, porque seu objeto já havia sido examinado em habeas corpus impetrado por co-réus. Dessa forma, não houve manifestação do STJ, no acórdão recorrido, sobre a matéria. Habeas corpus não conhecido, nessa parte.
4. Conhecido o pedido, quanto às demais alegações, mas indeferido.
5. No tocante à publicidade, houve a intimação, com a publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça.
6. Quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de relevar que, após a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado. Não havendo contraditório, não há quebra de isonomia quanto aos prazos.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL // OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PACIENTE, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, DIÁRIO DA JUSTIÇA // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NEGATIVA, PEDIDO, VISTAS, AUTOS, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI // INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DEMORA, APRECIAÇÃO, FEITO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte, e nessa indeferido. Acórdão citado: RHC-80125. N.PP.:.(11) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/04/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775703/habeas-corpus-hc-81436-mg

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