Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81436 MG

2. Alegação de nulidade do julgamento do recurso especial, por ausência de publicidade, por ofensa aos princípios do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa.

3. E, também, alega-se que não foi individualizada a pena. No ponto, ao julgar o recurso especial, o STJ dele não conheceu, porque seu objeto já havia sido examinado em habeas corpus impetrado por co-réus. Dessa forma, não houve manifestação do STJ, no acórdão recorrido, sobre a matéria. Habeas corpus não conhecido, nessa parte.

4. Conhecido o pedido, quanto às demais alegações, mas indeferido.

5. No tocante à publicidade, houve a intimação, com a publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça.

6. Quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de relevar que, após a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado. Não havendo contraditório, não há quebra de isonomia quanto aos prazos.

7. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL // OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PACIENTE, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, DIÁRIO DA JUSTIÇA // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NEGATIVA, PEDIDO, VISTAS, AUTOS, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI // INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DEMORA, APRECIAÇÃO, FEITO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte, e nessa indeferido. Acórdão citado: RHC-80125. N.PP.:.(11) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/04/02, (MLR).