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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81288 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81288 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VALDEMIRO GUTZ, GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS, JORGE LUIZ DA ALMEIDA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 25-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02107-02 PP-00262
Julgamento
17 de Dezembro de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81288_SC-_17.12.2001.pdf
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Ementa

- PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CÓDIGO PENAL, arts. 213e 214. Lei 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. , V e VI.

I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, arts. 213 e 214 - como nas qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Leis 8.072/90, redação da Lei 8.930/94, art. , V e VI.
II. - H. C. indeferido.

Resumo Estruturado

- DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CARÁTER, TAXATIVIDADE, SUJEIÇÃO, NORMA, INTERPRETAÇÃO ESTRITA // VEDAÇÃO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, PROIBIÇÃO, EXEGESE EXTENSIVA, INADMISSIBILIDADE, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, INTERPRETAÇÃO, LEI. - INAFASTABILIDADE, CARÁTER, HEDIONDEZ, CRIME, ESTUPRO, FORMA QUALIFICADA // IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, LESÃO CORPORAL, MORTE, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO // DESCABIMENTO, PROGRESSÃO, REGIME. - APLICAÇÃO, MÉTODO GRAMATICAL, INTERPRETAÇÃO, LEI // VERIFICAÇÃO, CONOTAÇÃO ADITIVA, CONJUNÇÃO COORDENATIVA, DISPOSITIVO, LEI, DEFINIÇÃO, ESTUPRO, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, TIPO BÁSICO, FORMA QUALIFICADA. - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA HEDIONDA, CRIME, LIMITAÇÃO, HIPÓTESE, TIPO BÁSICO // IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INOCORRÊNCIA, QUALIFICADORA, LESÃO CORPORAL, MORTE (MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA, SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA E MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ALBERTO DA SILVA FRANCO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL
  • Autor: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: DELMANTO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL
  • Autor: MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Março Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-74710 , HC-77480 , HC-78305, HC-80223 , HC-80353 , HC-80479, HC-8 (RTJ-166/564) 1409;(RTJ-169/993)(RTJ-175/743)(RTJ-176/1288) RESP-271167 (STJ). N.PP.:(80). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/07/03, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF).
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