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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 317903 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 317903 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA DA GRAÇA SILVA DA SILVEIRA, ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - SÉRGIO VIANA SAVERO
Publicação
DJ 08-03-2002 PP-00070 EMENT VOL-02060-07 PP-01306
Julgamento
18 de Dezembro de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_317903_RS-_18.12.2001.pdf
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Ementa

Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que "o servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária" (RE 161.712, Pleno, RTJ 155/635).

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, DIREITO, RECORRENTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MOMENTO, INSTALAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, OPÇÃO, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA // APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA TRANSITÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // IRRELEVÂNCIA, FORMA, INVESTIDURA ORIGINÁRIA, PROVIMENTO DERIVADO, CRIAÇÃO, NOVOS CARGOS, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: RE-161712 , RE-317903. N.PP.:.(RTJ-155/635) Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/09/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775682/recurso-extraordinario-re-317903-rs

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