Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que "o servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária" (RE 161.712, Pleno, RTJ 155/635). Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que "o servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária" (RE 161.712, Pleno, RTJ 155/635).

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, DIREITO, RECORRENTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MOMENTO, INSTALAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, OPÇÃO, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA // APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA TRANSITÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // IRRELEVÂNCIA, FORMA, INVESTIDURA ORIGINÁRIA, PROVIMENTO DERIVADO, CRIAÇÃO, NOVOS CARGOS, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00014 ART- 00034 PAR- ÚNICO ART- 00037 INC-00002 ART- 00134 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: RE-161712 , RE-317903. N.PP.:.(RTJ-155/635) Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/09/02, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 317903 RS

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 161712 RS