Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 236881 RS

1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos.

2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido.

- INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, NORMA, ISENÇÃO PARCIAL, IMPOSTO DE RENDA, MAGISTRADOS, EXCLUSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTOS TRIBUTÁVEIS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA GENERALIDADE, LIMITES, PODER ESTATAL // EFICÁCIA IMEDIATA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS // REVOGAÇÃO TÁCITA, DISPENSA FISCAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE // MANIFESTAÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DISPOSITIVO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, IGUALDADE TRIBUTÁRIA.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADIMC-1655, RP-1155 (RTJ-108/487), AGRAG-13360. N.PP.:(10). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/08/02, (SVF). Alteração: 21/08/02, (SVF).