Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 236881 RS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO.

1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos.

2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, NORMA, ISENÇÃO PARCIAL, IMPOSTO DE RENDA, MAGISTRADOS, EXCLUSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTOS TRIBUTÁVEIS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA GENERALIDADE, LIMITES, PODER ESTATAL // EFICÁCIA IMEDIATA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS // REVOGAÇÃO TÁCITA, DISPENSA FISCAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE // MANIFESTAÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DISPOSITIVO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, IGUALDADE TRIBUTÁRIA.

Doutrina

• Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
• Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
• Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
• Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

• LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 ART-00037 INC-00015 ART-00049 INC-00007 ART-00095 INC-00003 ART-00150 INC-00002 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADIMC-1655, RP-1155 (RTJ-108/487), AGRAG-13360. N.PP.:(10). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/08/02, (SVF). Alteração: 21/08/02, (SVF).