Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24079 DF

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, DIREITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, ATO, DEMISSÃO, INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE COATORA, EXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODERES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO // COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DEMISSÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PRÁTICA, MINISTRO DE ESTADO, FUNDAMENTO, DELEGAÇÃO DE PODERES. - LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, VÍCIOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // FINALIDADE, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO, FATO, AUTORIA, CONFIGURAÇÃO, MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: MS-22729, RMS-22789 , MS-23246, MS-23559. N.PP.:.(RTJ-170/163) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/06/02, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).