15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24079 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de incompetência da autoridade coatora rejeitada, porquanto regular o exercício da atribuição delegada. Nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Improcedência. Precedente. Inviabilidade em sede de mandado de segurança de reexame de prova. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, DIREITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, ATO, DEMISSÃO, INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE COATORA, EXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODERES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO // COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DEMISSÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PRÁTICA, MINISTRO DE ESTADO, FUNDAMENTO, DELEGAÇÃO DE PODERES. - LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, VÍCIOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // FINALIDADE, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO, FATO, AUTORIA, CONFIGURAÇÃO, MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
Doutrina
- Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
- Autor: HELY LOPES MEIRELLES
- Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
- Autor: DIÓGENES GASPARINI
- Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- Autor: LUCIA VALLE FIGUEIREDO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00084 INC-00004 INC-00006 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL