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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24079 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24079 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FÁTIMA DE LIMA BARRETO, ARMANDO RODRIGUES ALVES E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 15-03-2002 PP-00049 EMENT VOL-02061-02 PP-00231
Julgamento
5 de Fevereiro de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24079_DF-_05.02.2002.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de incompetência da autoridade coatora rejeitada, porquanto regular o exercício da atribuição delegada. Nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Improcedência. Precedente. Inviabilidade em sede de mandado de segurança de reexame de prova. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, DIREITO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, ATO, DEMISSÃO, INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE COATORA, EXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODERES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO // COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DEMISSÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PRÁTICA, MINISTRO DE ESTADO, FUNDAMENTO, DELEGAÇÃO DE PODERES. - LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, VÍCIOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR // FINALIDADE, SINDICÂNCIA, APURAÇÃO, FATO, AUTORIA, CONFIGURAÇÃO, MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: LUCIA VALLE FIGUEIREDO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: MS-22729, RMS-22789 , MS-23246, MS-23559. N.PP.:.(RTJ-170/163) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/06/02, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775506/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24079-df

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