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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80954 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 80954 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SÔNIA MARIA RODRIGUES MOTA, KÁTIA TAVARES E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 05-04-2002 PP-00037 EMENT VOL-02063-01 PP-00087

Julgamento

5 de Fevereiro de 2002

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80954_RJ-_05.02.2002.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS".

1. As três instâncias, já percorridas, consideraram inviável o trancamento da ação penal, sem o confronto aprofundado dos elementos informativos obtidos na fase pré- processual e no curso da instrução criminal, o que não é possível no âmbito estreito do "Habeas Corpus".
2. Pelas mesmas razões, também nesta 4a instância, a ordem não comporta deferimento, conforme orientação da Corte, em inúmeros e conhecidos julgados.
3. Esse cuidado é de ser adotado, igualmente no caso presente, em face de suas peculiaridades, e também porque não reproduzidos nos autos os 2 anexos com documentação colhida pelo Ministério Público e os 14 volumes encadernados com as cópias dos processos instaurados pela Comissão de Revisão de Registros Profissionais de Jornalistas, do Ministério do Trabalho, nos quais a denúncia se baseou.
4. Se remanesce o registro da paciente, como jornalista, desde 10 de fevereiro de 1994, em face de seu restabelecimento pelo Ministério Público do Trabalho (em data de 13 de agosto de 1999 quando a denúncia já fora apresentada e recebida respectivamente, a 17.03.1999 e 22.04.1999), depende, porém, de interpretação, diante de outros elementos dos autos, a declaração do irmão da paciente, no sentido de que esta exercia a profissão de jornalista anteriormente a 13 de março de 1979, fazendo jus ao registro pleno de jornalista.
5. Com tais elementos e, diante da inviabilidade de um exame aprofundado dos dados informativos da fase pré- processual e das provas obtidas na instrução criminal que ainda está em curso, é de se concluir pelo indeferimento do "Habeas Corpus", até que esta se complete, quando melhor se esclarecerão os fatos.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO "HABEAS CORPUS", INVIABILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, FATOS, PROVAS // TENTATIVA, FRAUDE, (INSS), JUNTADA, DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE FALSAS, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO, ALEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO, JORNALISMO, PERÍODO, REGIME MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(56). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/05/02, (MLR). Alteração: 16/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775489/habeas-corpus-hc-80954-rj