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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23853 MS

Mandado de segurança, contra ato do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a "Fazenda Sangue Suga", em Miranda-MS.

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
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Processo
MS 23853 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JORGE OHATA E OUTROS, OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-02 PP-00212
Julgamento
6 de Fevereiro de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA

Ementa

Mandado de segurança, contra ato do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a "Fazenda Sangue Suga", em Miranda-MS.

2. Alegação de contrariedade ao art. 185, I, da CF/88; exploração condominial do imóvel; incidência de erro no cálculo do imóvel; ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

3. Liminar deferida para suspender o ato impugnado, até julgamento final do writ.

4. Parecer da P.G.R. no sentido da concessão da ordem.

5. Ato impugnado que considerou como objeto da declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária o imóvel na sua extensão originária, embora as referências no Registro de Imóveis à sua divisão entre meeira e herdeiros. Incidência do disposto no art. 46, § 6º, da Lei n.º 4.504/64. Aplicação do art. 185, I, da Constituição, e da Lei nº 8.629/93, art. , III. Precedente: MS 22.045.

5. Mandado de segurança deferido para anular o Decreto da autoridade coatora.

Resumo Estruturado

- NULIDADE, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, FUNDAMENTO, CONTRARIEDADE, DADOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, EXTENSÃO ORIGINAL, IMÓVEL // NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, PRODUTIVIDADE, FRAÇÃO IDEAL, IMÓVEL RURAL, FINALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, DIVISÃO TÁCITA, PROPRIEDADE RURAL, DECORRÊNCIA, PARTILHA, HERANÇA, MEEIRA, HERDEIRO, MOTIVO, SUCESSÃO, "CAUSA MORTIS" // OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, COMPATIBILIDADE, REGULAMENTO, REFORMA AGRÁRIA. - (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, DIVISÃO REAL, PROPRIEDADE, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PEQUENA, MÉDIA, PROPRIEDADE RURAL // CONSIDERAÇÃO, CONDOMÍNIO, INEXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, IMÓVEL, MANUTENÇÃO, MATRÍCULA ANTERIOR, (MIN. NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, TOTALIDADE, ÁREA, IMÓVEL RURAL, FINALIDADE, CÁLCULO, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE, OBJETIVO, REFORMA AGRÁRIA, ANTERIORIDADE, DIVISÃO FÍSICA, PROPRIEDADE // CONSIDERAÇÃO, PARTE IDEAL, IMÓVEL DISTINTO, POSTERIORIDADE, PARTILHA, EXCLUSIVIDADE, EFEITO CADASTRAL, (MIN. ILMAR GALVÃO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence. Resultado: concebida segurança. Acórdão citado: MS-22045 . Veja: informativo do STF-256. N.PP.:(14). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/11/04, (SVF). Alteração: 09/12/04, (SVF).