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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 199366 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 199366 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, RENATA VASCONCELLOS SIMÕES, SUZANA CASTANHO DOS SANTOS E OUTROS, ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E OUTRO
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00093 EMENT VOL-02075-04 PP-00782
Julgamento
6 de Fevereiro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_199366_SP-_06.02.2002.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89.

1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88.
2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, CÔMPUTO, GRATIFICAÇÃO QÜINQÜENAL, BASE DE CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, REENQUADRAMENTO, CARGO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO // INCLUSÃO, ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, SISTEMA, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR // INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO LOCAL. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), LICITUDE, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, (MIN. OCTÁVIO GALLOTTI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e parcialmente provido. Acórdãos citados: RE-71492 (RTJ-68/423), RE-161311 (RTJ-158/311), RE-168614 (RTJ-159/1013), RE-174529 (RTJ-160/1051), RE-194456. Obs.: - O RE-199366 foi objeto dos RE-ED desprovidos parcialmente em 14/11/2002. N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/02, (MLR). Alteração: 27/01/04, (SVF).
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