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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81599 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ QUIRINO ALVES JÚNIOR, JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-16 PP-03166
Julgamento
19 de Fevereiro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81599_DF-_19.02.2002.pdf
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Inteiro Teor

HC81599 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (11)

Voto-NELSONJOBIM (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

ExtratodeAta (1)

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