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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80776 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTÔNIO IZZO FILHO, ALBERTO ZACHARIAS TORON, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 05-04-2002 PP-00037 EMENT VOL-02063-01 PP-00073
Julgamento
19 de Fevereiro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80776_SP-_19.02.2002.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART.

1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, E OFENSA AO ART. 2º, III, DA REFERIDA NORMA, ALÉM DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. As alegações relativas à ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e à não-observância do efeito suspensivo do recurso em sentido estrito contra ele manifestado (art. , III, do DL 201/67) encontram-se prejudicadas em face da superveniência de sentença condenatória dos pacientes. Já no que toca aos demais argumentos da impetração, verifica-se que não foram veiculados no writ impetrado perante a Corte apontada como coatora, não havendo, por isso, manifestação sobre eles por parte do acórdão recorrido, sendo inviável, no ponto, o conhecimento do pedido. Habeas corpus conhecido em parte e nela julgado prejudicado.

Resumo Estruturado

- SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PACIENTE, PREJUDICIALIDADE, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, FALTA, OBSERVÂNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO // INVIABILIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OCORRÊNCIA, "BIS IN IDEM", INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA, ACÓRDÃO RECORRIDO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nessa julgado prejudicado. N.PP.:(06). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 10/07/02, (MLR). Alteração: 26/07/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775440/habeas-corpus-hc-80776-sp

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