Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81565 SC

I. Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" ( CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição.

II. Não obstante, é constitucional o art. 2º, I, da L. 8.072/90, porque, nele, a menção ao indulto é meramente expletiva da proibição de graça aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição.

III. Na Constituição, a graça individual e o indulto coletivo - que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa última hipótese, a comutação de pena - são modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, XII) - que, no entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concessão, quando se trata de condenação por crime hediondo.

IV. Proibida a comutação de pena, na hipótese do crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99.

HC 84312 ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-006 DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-03 PP-00412

- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPOSSIBILIDADE, COMUTAÇÃO DE PENA, HIPÓTESE, CRIME HEDIONDO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, IRRELEVÂNCIA, OMISSÃO, PROIBIÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL // CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO LEGAL, CONCESSÃO, INDULTO, CONDENADO, PRÁTICA, CRIME, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS // ABRANGÊNCIA, INDULTO, INDULTO COLETIVO, COMUTAÇÃO DE PENA, CONCEITO, GRAÇA // INADMISSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, RESTRIÇÃO LEGAL, PODER CONSTITUCIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA.

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdão citado: HC-77258 . N.PP.:.(RTJ-171/220)(15) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/04/02, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF).