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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81565 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 81565 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JESUS ALFEU SASSI, PAULO ROBERTO THIVES BAÚ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 22-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02062-03 PP-00436

Julgamento

19 de Fevereiro de 2002

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81565_SC-_19.02.2002.pdf
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Ementa

Crime hediondo: vedação de graça: inteligência.

I. Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" ( CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição.
II. Não obstante, é constitucional o art. , I, da L. 8.072/90, porque, nele, a menção ao indulto é meramente expletiva da proibição de graça aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. , XLIII, da Constituição.
III. Na Constituição, a graça individual e o indulto coletivo - que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa última hipótese, a comutação de pena - são modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, XII) - que, no entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concessão, quando se trata de condenação por crime hediondo.
IV. Proibida a comutação de pena, na hipótese do crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99.

Acórdão

HC 84312 ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-006 DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-03 PP-00412

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPOSSIBILIDADE, COMUTAÇÃO DE PENA, HIPÓTESE, CRIME HEDIONDO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, IRRELEVÂNCIA, OMISSÃO, PROIBIÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL // CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO LEGAL, CONCESSÃO, INDULTO, CONDENADO, PRÁTICA, CRIME, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS // ABRANGÊNCIA, INDULTO, INDULTO COLETIVO, COMUTAÇÃO DE PENA, CONCEITO, GRAÇA // INADMISSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, RESTRIÇÃO LEGAL, PODER CONSTITUCIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdão citado: HC-77258 . N.PP.:.(RTJ-171/220)(15) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/04/02, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775420/habeas-corpus-hc-81565-sc

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