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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 177072 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 177072 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO E OUTROS, PAULO ARAUJO E OUTROS, JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTROS
Publicação
DJ 05-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02063-02 PP-00300
Julgamento
26 de Fevereiro de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_177072_SP-_26.02.2002.pdf
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Ementa

Servidores da Universidade de São Paulo: limite remuneratório estabelecido pelos Decretos 28.218 e 28.359, de 1988, de conformidade com o disposto no art. 8º da LC est. 535, de 29.2.88: inocorrência de ofensa à garantia constitucional do direito adquirido - que não impede a aplicação imediata de norma modificadora do regime jurídico do servidor público -, nem ao princípio da isonomia, que não serve de fundamento para concessão por decisão judicial de aumento de vencimentos de servidores públicos (Súmula 339).

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nela provido. N.PP.:(08). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/05/02, (MLR). Alteração: 24/05/02, (MLR).
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