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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MÁRIO DE ALMEIDA PEREIRA, MOUSÉS ELIAS PEREIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_290346_MG-_05.03.2002.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE TOCA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL E À IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO.

Acórdão que, sendo expresso em reconhecer a validade de mudança dos requisitos para o provimento de cargo, ante o advento de lei nova, independentemente de encerramento ou não do certame, não apresenta a balda apontada. Embargos rejeitados.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO // POSSIBILIDADE, MUDANÇA, REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO // APLICAÇÃO, LEI VIGENTE, TEMPO, ATO, PROVIMENTO, CARGO.

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(5). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 17/07/02, (SVF). Alteração: 18/07/02, (SVF).
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