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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23299 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PLÁCIDA ANÉLLA FERRATONE, ANA PAULA MENDES, SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS EM SÃO PAULO
Publicação
DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-02 PP-00302
Julgamento
6 de Março de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23299_SP-_06.03.2002.pdf
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Inteiro Teor

MS23299 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

ExtratodeAta (1)

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