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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23299 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23299 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PLÁCIDA ANÉLLA FERRATONE, ANA PAULA MENDES, SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS EM SÃO PAULO
Publicação
DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-02 PP-00302
Julgamento
6 de Março de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23299_SP-_06.03.2002.pdf
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Ementa

I.

Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituiçãoe improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE, FIGURAÇÃO, POLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADES COATORAS, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, PRESIDENTE DO INSS, SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA, INEXISTÊNCIA, PRÁTICA, ATO IMPUGNADO. - EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, ATOS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS // OCORRÊNCIA, CONTROLE, EXERCÍCIO, LIMITE, COMPETÊNCIA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTADO. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, EXISTÊNCIA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, FLUXO, PRESCRIÇÃO, EXISTÊNCIA, PRAZO, ENCERRAMENTO, SUJEIÇÃO, REINÍCIO, CONTAGEM, TEMPO // PUBLICAÇÃO, ATO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, IMPETRANTE, ANTERIORIDADE, TÉRMINO, PRAZO, QÜINQÜÊNIO. - INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, ACUSADO, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, DEFESA, FATOS IMPUTADOS, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, CAPITULAÇÃO LEGAL // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVDIDO PROCESSO LEGAL // INOCORRÊNCIA, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, INATIVIDADE REMUNERADA, SERVIDOR PÚBLICO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PENA DISCIPLINAR // POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: preliminarmente assentado a ilegitimidade de partes a figurarem como autoridades coatoras e no mérito indeferido. Acórdãos citados: MS-21321 , MS-22679 , MS-22728, MS-22866, MS-23013 . N.PP.:.(RTJ-143/848)(RTJ-168/474) Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/09/02, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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