Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81324 SP - Inteiro Teor

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ROUBOS. AUTORIA INTELECTUAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na …

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional quando se tem patente hipóteses, tais como inépcia da denúncia ou inexistência de substrato probatório mínimo que …

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação …