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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81324 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81324_SP-_12.03.2002.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.

Denúncia por crime contra o Sistema Financeiro Nacional oferecida com base exclusiva na representação do BANCO CENTRAL. Posterior decisão do BANCO determinando o arquivamento do processo administrativo, que motivou a representação. A instituição bancária constatou que a dívida, caracterizadora do ilícito, foi objeto de repactuação nos autos de execução judicial . O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional referendou essa decisão. O Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, deveria ter promovido a adequada investigação criminal. Precisava, no mínimo, apurar a existência do nexo causal e do elemento subjetivo do tipo. E não basear-se apenas na representação do BANCO CENTRAL. Com a decisão do BANCO, ocorreu a falta de justa causa para prosseguir com a ação penal, por evidente atipicidade do fato. Não é, portanto, a independência das instâncias administrativa e penal que está em questão. HABEAS deferido.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, FATO // INEXISTÊNCIA , ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INOCORRÊNCIA, CONDUTA CONSCIENTE, PACIENTE, FINALIDADE, FRAUDE, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - INSUBSISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBASAMENTO, DENÚNCIA, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, BANCO CENTRAL, OCORRÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE MONETÁRIA, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, OPERAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: TEMAS DE DIREITO CRIMINAL
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS - 2ª SÉRIE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 ART-00203 ART-00205

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido para determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. N.PP.:(31). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/12/02, (MLR). Alteração: 07/06/04, (NT).
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