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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 331990 CE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 331990 CE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO, LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Publicação

DJ 03-05-2002 PP-00016 EMENT VOL-02067-04 PP-00911

Julgamento

12 de Março de 2002

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_331990_CE-_12.03.2002.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Ação privada subsidiária. Legitimidade. Art. , LIX, da Constituição. - Inexiste a alegada ofensa ao artigo , LIX, da Constituição que reza: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". - Com efeito, tendo a Constituição, em seu artigo 129, I, estabelecido como uma das funções institucionais do Ministério Público a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei", constitucionalizou, nos crimes de ação pública, a ação penal privada subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. E a legitimidade para intentar a ação penal privada subsidiária, como ocorre na ação penal exclusivamente privada, é do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, se um ou outro vivo e presente, como preceitua o Código Penal em seu artigo 100, §§ 2º, e 4º. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.2002.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(09). Análise:(CRP). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 11/07/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775166/recurso-extraordinario-re-331990-ce