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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 892 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 892 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIS ARNOLDO FERRETI E OUTROS
Publicação
DJ 26-04-2002 PP-00066 EMENT VOL-02066-01 PP-00035
Julgamento
18 de Março de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_892_RS-_18.03.2002.pdf
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Ementa

Tribunal de Contas dos Estados: modelo federal compulsório (CF, art. 75): jurisprudência. Consolidou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade argüida da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas estadual à Assembléia Legislativa, na medida em que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal do TCU, de observância compulsória, conforme o art. 75 da Constituição da República (v.g., ADIn 219-Pb, 24.6.93, Pertence, DJ 23.9.94, ADInMC 1043-Mt, 25.03.94, Moreira, DJ 20.5.94; ADIn 1566-SC, 18.3.99, Moreira, DJ 23.4.99; ADInMC 419-ES, Célio Borja, 20.3.91, RTJ 139/457; ADIn 867, 10.10.94, MAM, DJ 3.3.95; ADInMC 2013-Pi, Corrêa, RTJ 171/133): inconstitucionalidade do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente. Acórdãos citados: ADI-219, ADIMC-419 , ADI-867, ADIMC-1043 , ADI-1566, ADIMC-2013 . N.PP.:.(RTJ-139/457) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/06/02, (MLR). Alteração: 12/06/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775126/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-892-rs

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