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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 892 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_892_RS-_18.03.2002.pdf
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Ementa

Tribunal de Contas dos Estados: modelo federal compulsório ( CF, art. 75): jurisprudência. Consolidou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade argüida da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas estadual à Assembléia Legislativa, na medida em que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal do TCU, de observância compulsória, conforme o art. 75 da Constituição da Republica (v.g., ADIn 219-Pb, 24.6.93, Pertence, DJ 23.9.94, ADInMC 1043-Mt, 25.03.94, Moreira, DJ 20.5.94; ADIn 1566-SC, 18.3.99, Moreira, DJ 23.4.99; ADInMC 419-ES, Célio Borja, 20.3.91, RTJ 139/457; ADIn 867, 10.10.94, MAM, DJ 3.3.95; ADInMC 2013-Pi, Corrêa, RTJ 171/133): inconstitucionalidade do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente. Acórdãos citados: ADI-219, ADIMC-419 , ADI-867, ADIMC-1043 , ADI-1566, ADIMC-2013 . N.PP.:.(RTJ-139/457) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/06/02, (MLR). Alteração: 12/06/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775126/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-892-rs

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