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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 285706 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE - RJ - MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDALERJ, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS

Publicação

DJ 26-04-2002 PP-00080 EMENT VOL-02066-04 PP-00731

Julgamento

26 de Março de 2002

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

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Inteiro TeorRE_285706_RJ-_26.03.2002.pdf
​
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Inteiro Teor

RE285706 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (10)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775014/recurso-extraordinario-re-285706-rj/inteiro-teor-100491164