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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_233929_MG-_26.03.2002.pdf
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Inteiro Teor

RE233929 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (11)

Voto-MOREIRAALVES (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775005/recurso-extraordinario-re-233929-mg/inteiro-teor-100491155