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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 233929 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 233929 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SÃO PAULO ALPARGATAS S/A, VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS, GILMAR RIBEIRO GAZAROTI, CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS

Publicação

DJ 17-05-2002 PP-00066 EMENT VOL-02069-03 PP-00482

Julgamento

26 de Março de 2002

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_233929_MG-_26.03.2002.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a fixação dos limites objetivos da coisa julgada, a não ser quando manifestamente contrária ao decidido, é questão que não se alça do plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - As alegações de infringência aos incisos II, XXXV e LV do artigo da Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITES OBJETIVOS, COISA JULGADA // NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. - IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, FATOS, CAUSA, CONSIDEREAÇÁO, CARÁTER PROTELATÓRIO, RECURSO // EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MULTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(16). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/08/02, (MLR). Alteração: 22/08/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775005/recurso-extraordinario-re-233929-mg