Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 233929 MG

Ementa

- Recurso extraordinário. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a fixação dos limites objetivos da coisa julgada, a não ser quando manifestamente contrária ao decidido, é questão que não se alça do plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - As alegações de infringência aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

Observações