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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81734 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81734 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JORGE HILÁRIO POMPERMAYER, DPU - ROBERTO VENÂNCIO JR., SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 07-06-2002 PP-00095 EMENT VOL-02072-02 PP-00362
Julgamento
26 de Março de 2002
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81734_PR-_26.03.2002.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA. "HABEAS CORPUS".

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes.
2. E não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar.
3. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTES, ÁREA MILITAR, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO // NECESSIDADE, PREVISÃO NORMATIVA, ACOLHIMENTO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-51235 , RHC-45973, RECR-108697, HC-69806 . N.PP.:.(RTJ-68/360) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 22/08/02, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775004/habeas-corpus-hc-81734-pr

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