Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81685 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0089338-52.2007.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IGOR FERREIRA DA SILVA, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-01 PP-00164

Julgamento

26 de Março de 2002

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81685_SP-_26.03.2002.pdf

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Ementa

Habeas corpus.

2. Decisão condenatória. Determinação de imediata prisão do condenado.

3. Princípio da presunção de inocência. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

4. Não possuindo os recursos de natureza extraordinária efeito suspensivo do julgado condenatório, não fere o princípio de presunção de inocência a determinação de expedição do mandado de prisão do condenado. Precedentes.

5. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO CONDENATÓRIA, RÉU // POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, CONDENADO // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-e LET-h ART-00070 ART-00092 INC-00001 LET-b ART-00121 PAR-00002 INC-00004 ART- 00125 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-75048, HC-77128, HC-81003. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 16/08/02, (SVF).