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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81685 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IGOR FERREIRA DA SILVA, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-01 PP-00164

Julgamento

26 de Março de 2002

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81685_SP-_26.03.2002.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Decisão condenatória. Determinação de imediata prisão do condenado.
3. Princípio da presunção de inocência. Art. , LVII, da Constituição Federal.
4. Não possuindo os recursos de natureza extraordinária efeito suspensivo do julgado condenatório, não fere o princípio de presunção de inocência a determinação de expedição do mandado de prisão do condenado. Precedentes.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO CONDENATÓRIA, RÉU // POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, CONDENADO // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-e LET-h ART-00070 ART-00092 INC-00001 LET-b ART-00121 PAR-00002 INC-00004 ART- 00125 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-75048, HC-77128, HC-81003. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 16/08/02, (SVF).
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