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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81748 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_81748_RJ-_02.04.2002.pdf
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Ementa

I. Recurso ordinário de habeas-corpus: exige-se que seja fundamentado, não, que a motivação seja correta. II. HC: incompetência originária do STJ, dada a peculiaridade da apelação contra decisão do Júri. Cuidando-se de HC contra decisão em apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa, reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (cf, por último, com análise e reafirmação de jurisprudência nesse sentido, os HHCC 76.539, de 17.2.98 e 76.182, 23.6.98, Pertence). A exceção é, além da hipótese de apelação parcial, a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução - com resulta do art. 593, III, C.Pr.Pen. - é restrita aos fundamentos da interposição. Donde, não ser do STJ, mas do próprio Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do HC em que suscitadas nulidades do julgamento pelo Júri diversas das argüidas na apelação (v.g., HC 71.456, Galvão, Lex 201/291, RTJ 160/544; HC 74.067, 1ª, Gallotti, 13.8.96, Informativo STF 40; HC 75.090, Pertence, HC 77.552, Sanches, 18.11.97; HC 76.540, Gallotti, 10.3.98). III. Júri: quesitos contradição nas respostas: nulidade absoluta.

1. É absoluta a nulidade do júri por contradição nas respostas ao questionário não gerando preclusão e falta de argüição imediata (v.g., HC 58.064, Guerra, DJ 3.10.80.
2. Manifesta a contradição, se afirmados, a respeito do mesmo fato e sobre o mesmo acusado, o motivo fútil e o motivo de relevante valor moral ou social acarretando a nulidade do júri: habeas-corpus de ofício.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido o recurso ordinário no "Habeas Corpus", concedida de ofício a ordem. Acórdãos citados: HC-58064, HC-71456 , HC-74067, HC-75090 , HC-76182, HC-76539, HC-76540, HC-77493, (RTJ-160/544) HC-77552. N.PP.:.(RTJ-165/258) Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 03/03/04, (NT). Alteração: 04/03/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774947/recurso-em-habeas-corpus-rhc-81748-rj

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