Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81786 SC - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível a execução …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.230 - MS (2012/0140888-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ CARLOS PINTO DE FIGUEIREDO E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ PAES DE BARROS GONÇALVES E OUTRO(S) DECISAO 1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe …

A questão suscitada na presente impetração (fls. 2/16) - e agora reiterada no pedido de extensão formulado pelo co-sentenciado (fls. 71/96) - consiste em examinar o sentido e o alcance da norma inscrita no art. 323 , I , do CPP , que veda a concessão de fiança "nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima …