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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81786 SC

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRHC_81786_SC-_02.04.2002.pdf
​
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO- CULPABILIDADE: PRESUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 5º, LVII.

I. - O benefício de recorrer em liberdade não tem aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, o que não é ofensivo à presunção de não-culpabilidade inscrita no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.
II. - Precedentes do HC 72.366 SP">STF: HC 72.366-SP, Néri, Plenário," D.J. "26.11.1999; HHCC 72.061-RJ e 74.983-RS, Velloso, Plenário," D.J. "09.6.1995 e 29.8.1997, respectivamente; HC 73.151-RJ, M. Alves, 1a. Turma," D.J. " 19.04.96; HC 69.263-SP, Velloso, 2a. Turma, RTJ 142/878; HC 71.443-RJ, Rezek, 2a. Turma, RTJ 159/234.
III. - Improcedência da alegação de prejuízo irreparável decorrente da perda da função pública.

Acórdão

RHC 81829 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-02 PP-00311 HC 83067 ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-009 DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-17 PP-03388

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, RÉU, BENEFÍCIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, LIBERDADE, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: HC-69263 RHC-71443 , HC-72061, HC-72366 , HC-73151, , HC-74983 . N.P (RTJ-142/878) P.:.(RTJ-159/234)(RTJ-171/857)(RTJ-164/231) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 18/07/02, (SVF). Alteração: 04/02/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774927/recurso-em-habeas-corpus-rhc-81786-sc

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