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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81786 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 81786 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JONAS PAULINO GONZAGA, EDSON KONELL CABRAL E OUTRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-01 PP-00204
Julgamento
2 de Abril de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO- CULPABILIDADE: PRESUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 5º, LVII.
I. - O benefício de recorrer em liberdade não tem aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, o que não é ofensivo à presunção de não-culpabilidade inscrita no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.
II. - Precedentes do HC 72.366 SP">STF: HC 72.366-SP, Néri, Plenário," D.J. "26.11.1999; HHCC 72.061-RJ e 74.983-RS, Velloso, Plenário," D.J. "09.6.1995 e 29.8.1997, respectivamente; HC 73.151-RJ, M. Alves, 1a. Turma," D.J. " 19.04.96; HC 69.263-SP, Velloso, 2a. Turma, RTJ 142/878; HC 71.443-RJ, Rezek, 2a. Turma, RTJ 159/234.
III. - Improcedência da alegação de prejuízo irreparável decorrente da perda da função pública.
IV. - Recurso improvido.
Acórdão
RHC 81829 ANO-2002 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-02 PP-00311 HC 83067 ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-009 DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-17 PP-03388
Resumo Estruturado
- INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, RÉU, BENEFÍCIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, LIBERDADE, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
