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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81517 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 81517 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SEPTÍMIO FERRAR FILHO, FRANCISCO ALVES VEI, LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM, HIRAM AYRES MONTEIRO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 14-06-2002 PP-00158 EMENT VOL-02073-03 PP-00486

Julgamento

2 de Abril de 2002

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81517_SP-_02.04.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Habeas-corpus. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Medida de caráter excepcional que pressupõe, de plano, a constatação de ser atípica a conduta incriminada, a ocorrência de hipóteses de extinção da punibilidade ou inocência do acusado. Necessidade de incursão no contexto probatório, afeto à instrução criminal. Impossibilidade. Precedentes.
2. Calúnia contra magistrado e legitimidade do ministério público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do "munus público". Ação pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegação improcedente.
3. Imunidade material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Imunidade relativa, que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, haja vista as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Código Penal. Precedentes.
4. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrência. Alegação improcedente. O estrito cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupõe sua manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da causa e o exercício regular do direito, a observância aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Público, para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal, do acusado. Habeas-corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, EXAME, PROVAS, ACOLHIMENTO, PLEITO, IMPETRANTE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA // OCORRÊNCIA, IMPUTAÇÃO, MAGISTRADO, PRÁTICA, DELITO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALÚNIA // INOCORRÊNCIA, CAUSAS, EXCLUSÃO, ANTIJURICIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, VERIFICAÇÃO, EXCESSO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. - INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE ABSOLUTA, ADVOGADO, PRÁTICA, OFENSA, JUÍZO. - EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL PRIVADA, RECONHECIMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO // EXISTÊNCIA, CONEXÃO, OFENSAS, FUNÇÃO PÚBLICA, OFENDIDO // PREJUDICIALIDADE, EXAME, DECADÊNCIA, DIREITO QUEIXA, PRAZO, SEIS MESES, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: ADI-1227-MC, RHC-54077 , RHC-56490 , RHC-56693, RHC-59813 , RHC-62815 , RHC-63227 , RHC-64605, RHC-69619 , HC (RTJ-77/134)-68242, , HC (RTJ-87/852)-68720 , HC-69085 , HC-(RTJ-105/518) 69366 , HC-7 (RTJ-113/569) 1417, HC-721 (RTJ-115/1175) 91, HC-72674 , HC-73449 (RTJ-151/150) , HC-73592,(RTJ-134/784) HC-73623, (RTJ-143/129) RHC-75510, (RTJ-146/588) HC-75783 , (RTJ-144/513) HC-79856 , RHC-80536, HC-80881,(RTJ-163/608) HC-81746; (RTJ-163/650) RTJ-610/426, RTJ-121/157, RTJ-126/628. N.P (RTJ-168/571) P.:.(RTJ-176/1258) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 12/11/02, (MLR). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774916/habeas-corpus-hc-81517-sp

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