Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23769 BA

1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS nº 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence.

2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição. Precedentes: MS nº 21.514, rel. Min. Março Aurélio, e RE nº 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão.

3 - Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRF's e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatuída pelo § 1º do art. 111 da Constituição, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.

- NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA, QUINTO CONSTITUCIONAL, MOMENTO, PREENCHIMENTO, VAGA, COMPOSIÇÃO, CONSTITUCIONAL, (TRT), INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, INAPLICABILIDADE, (TRT), REGRA ESPECIAL, PROPORCIONALIDADE, (TST).

Votação: unânime. Resultado: rejeitadas as preliminares e deferida a segurança. Acórdãos citados: MS 21055 (RTJ-134/124), MS 21239 (RTJ-147/104), RMS 21514 (RTJ-150/104), MS 21632 (RTJ-152/493), RE 141733. N.PP.:(39). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/07/04, (JVC). Alteração: 19/10/05, (SVF).