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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1714 AM

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_1714_AM-_03.04.2002.pdf
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Ementa

EMENTA:

- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem.
2. Decisão que declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, por perda do objeto, quando da interposição de petição sob o título de "Questão de Ordem".
3. Para reabrir discussão sobre o prejuízo ou não da demanda anterior implicaria cassar coisa julgada. Questão de Ordem não conhecida.

Acórdão

O Tribunal resolveu a questão de ordem apresentada pelo Senhor Ministro-Relator, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.04.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, GOVERNADOR, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, TÍTULO, QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITAÇÃO, CASSAÇÃO, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR// CABIMENTO, NOVA (ADI), APRECIAÇÃO, PRETENSÃO, ESTADO, REPRISTINAÇÃO, NORMA, EFEITO RETROATIVO, TERMO INICIAL, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000001 ANO-1990 ART-00070 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) (Redação dada pela LCP-14/1995). (AM)
  • LEG-EST LCP-000014 ANO-1995 (AM)
  • LEG-EST LCP-000022 ANO-1999 ART-00002 (AM).
  • LEG-EST LCP-000027 ANO-2001 (AM).

Observações

Número de páginas: (08). Análise:(RCO). Inclusão: 28/08/02, (MLR). Alteração: 16/05/2005, (RCO) Alteração: 29/05/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774890/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1714-am

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