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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_224775_MS-_08.04.2002.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Investigação de paternidade.

2. Acórdão que assentou caber ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Auto-executoriedade do art. , LXXIV, da CF/88.
3. Alegação de ofensa aos arts. , II, LIV e LV; 24; 25 a 28; 100 e 165, da CF.
4. Acórdão que decidiu, de forma adequada, em termos a emprestar ampla eficácia à regra fundamental em foco. Inexistência de conflito com o art. 100 e parágrafos da Constituição. Inexiste ofensa direta aos dispositivos apontados no apelo extremo.
5. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ESTADO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSITADOS, ABRANGÊNCIA, HONORÁRIOS DE PERÍCIA // INDEPENDÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, ORÇAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // AUTO-APLICABILIDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA // FALTA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 01/10/02, (MLR). Alteração: 03/10/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774878/recurso-extraordinario-re-224775-ms

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