jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 213015 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 213015 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, CLÁUDIO A. F. PENNA FERNANDEZ, AQUASERVICE NAVEGAÇÃO LTDA E OUTROS, PEDRO CLÁUDIO NOEL RIBEIRO E OUTROS, OCEÂNICA SERVIÇOS TÉCNICOS SUBMARINOS LTDA E OUTROS, JOÃO HENRIQUE GAESHLIN REGO E OUTRO, SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E AFINS - SINTASA, CID BARRO FERREIRA
Publicação
DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00595
Julgamento
8 de Abril de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_213015_DF-_08.04.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública.

2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva.
3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias.
4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III).
6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, MATÉRIA TRABALHISTA, JORNADA, MERGULHADOR, TRABALHADOR SUBAQUÁTICO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO // PRETENSÃO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CARÁTER COMINATÓRIO // DESCARACTERIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL COLETIVA, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, AUSÊNCIA, POSTULAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCEITO, DIREITO CONSTITUCIONAL // INDEPENDÊNCIA, CONCEITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - CONSIDERAÇÃO, INTERESSE HOMOGÊNEO, ORIGEM COMUM, SUBESPÉCIE, INTERESSE COLETIVO. - RELEVÂNCIA, PAPEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, VALOR ESSENCIAL, ORDEM CONSTITUCIONAL.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Nº 09
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: RE-163231. N.PP.:(11). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/07/02, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774873/recurso-extraordinario-re-213015-df

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

13. O Ministério Público no Processo Coletivo

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 163231 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 208790 SP