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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 171819 RR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 171819 RR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, MUNICÍPIO DE BOA VISTA, MARYVALDO BASSAL DE FREIRE E OUTROS, CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, RONALDO MAURO COSTA PAIVA E OUTRO, ALFONSO RODRIGUES DO VALE E OUTROS, LUCIANO MARACABA, FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO E OUTROS, HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS
Publicação
DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00506
Julgamento
8 de Abril de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_171819_RR-_08.04.2002.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Argüição de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, julgada improcedente.

2. Assentado o entendimento de que a fixação do número de vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, pelo art. 13 da Lei Orgânica em foco, então impugnado, está dentro dos limites da regra constitucional Federal.
3. Juízo de validade de norma municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado, em face de regra da Constituição Federal. O art. 125, § 2º, da Lei Magna, prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, tão-só, diante da Constituição estadual.
4. A norma da Carta de Roraima apontada como ofendida - o art. 15 - não constitui regra de repetição do art. 29, IV, a, da Lei Magna Federal, à vista do qual se proferiu a decisão.
5. Não dispunha a Corte local de competência para processar e julgar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, perante a Constituição Federal (art. 29, IV, a).
6. Extinção do processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Constituição não prevê a hipótese de ação direta em que se argüa a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
7. Recurso extraordinário conhecido e provido para anular o acórdão, por incompetência do Tribunal local.

Resumo Estruturado

- ANULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, HIPÓTESE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, CARTA POLÍTICA SOBERANA // DESCARACTERIZAÇÃO, NORMA, MERA REPETICÃO // INOCORRÊNCIA, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITE MÍNIMO, MÁXIMO, NÚMERO, VEREADORES // USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdão citado: RCL-337 . N.PP.:.(RTJ-133/551) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/07/02, (MLR). Alteração: 30/07/02, (MLR).
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