jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 141059 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 141059 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SOEICOM S/A - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E MINERAÇÃO, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PAIXÃO CORTES E OUTROS, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÁO PAULO, JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
Publicação
DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00496
Julgamento
8 de Abril de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_141059_SP-_08.04.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Recurso extraordinário. Trabalhista. Dissídio coletivo. Recurso ordinário.

2. Alegação de violação por parte do acórdão aos arts. , XVI, b; 43; 81, II e III; 142, "caput" e § 1º; 153, § 2º, e 165, I, VI e XIII, da Constituição pretérita, pela manutenção, dentre outras, das cláusulas relativas ao reajuste salarial (1ª), à correção do salário normativo (3ª), ao aumento para os empregados admitidos após a data-base (4ª), à sobretaxa de 100% para as horas extras (7ª), à estabilidade provisória ao trabalhador acidentado (10ª), à carta-aviso com os motivos da dispensa (12ª), à licença não remunerada para o empregado estudante (13ª), à afixação de quadro de avisos do Sindicato (16ª) e ao prazo de dez dias úteis para a homologação das rescisões contratuais (17ª).
3. Entendimento segundo o qual é defeso estabelecer piso salarial a determinada categoria em decisão normativa.
4. A cláusula de estabilidade para empregado acidentado viola o disposto no art. 142, § 1º, da Constituição Federal. Precedente: ERE 98.385-SP.
5. No que concerne à Carta-aviso, a jurisprudência da Corte repele a estipulação nos termos em que posta nos autos. RE 109.056-MG.
6. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, PISO SALARIAL, CATEGORIA, MEIO, DECISÃO NORMATIVA // OCORRÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO ACIDENTADO // IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, CARTA-AVISO, INCLUSÃO, MOTIVO, DISPENSA, OCORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL // EXCLUSÃO, CLÁUSULA, PERMISSÃO, FIXAÇÃO, QUADRO DE AVISO, SINDICATO, LOCAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, IMPERTINÊNCIA, NORMA, CONDIÇÃO, TRABALHO // AUSÊNCIA, VALIDADE, CLÁUSULA, ESTIPULAÇÃO, ABONO, FALTA, EMPREGADO, ESTUDANTE, INOCORRÊNCIA,CARACTERIZAÇÃO, CONCILIAÇÃO, INTERESSE, EMPREGADOR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e parcialmente provido. Acórdãos citados: RE-87463 (RTJ-93/719), RE-96623, RE-98385-embargos, RE-98385 (RTJ-109/712), RE-101697 (RTJ-116/698), RE-101916, AI-104159-AgR, RE-109056 (RTJ-129/337), RE-94496 (RTJ-103/734). N.PP.:(10). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 26/11/02, (MLR). Alteração: 16/12/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774868/recurso-extraordinario-re-141059-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 34 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 109056 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 98385 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 101697 DF

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 104159 RJ 2002.02.01.043997-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94496 RJ