15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1766 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
Queixa-crime
. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado
. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante, mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.
Resumo Estruturado
- FALTA, JUSTA CAUSA, OFERECIMENTO, QUEIXA-CRIME, INEXISTÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, FATO // DESCABIMENTO, IMPUTAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, CALÚNIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DELITO, AMEAÇA, PROPAGAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO PÚBLICO, NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME, AMEAÇA, OCORRÊNCIA, "MAL FUTURO".
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00147 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: RHC-53959 . Acórdãos citados de outros tribunais: RESP-441, RESP 116779, HC-627 . N.(STJ) PP.:.(27) Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/01/03, (MLR).