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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1766 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1766 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS, GERALDO BRINDEIRO, EDUARDO FERRÃO E OUTROS
Publicação
DJ 09-08-2002 PP-00067 EMENT VOL-02077-01 PP-00029
Julgamento
10 de Abril de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1766_DF-_10.04.2002.pdf
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Ementa

Queixa-crime

. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado
. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante, mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.

Resumo Estruturado

- FALTA, JUSTA CAUSA, OFERECIMENTO, QUEIXA-CRIME, INEXISTÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, FATO // DESCABIMENTO, IMPUTAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, CALÚNIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DELITO, AMEAÇA, PROPAGAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO PÚBLICO, NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME, AMEAÇA, OCORRÊNCIA, "MAL FUTURO".

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: RHC-53959 . Acórdãos citados de outros tribunais: RESP-441, RESP 116779, HC-627 . N.(STJ) PP.:.(27) Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/01/03, (MLR).
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