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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 471 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACO 471 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DO PARANÁ, JÚLIO CÉSAR RIBS BOENG, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 25-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02107-01 PP-00001

Julgamento

11 de Abril de 2002

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorACO_471_PR-_11.04.2002.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, SEGUNDO A QUAL O ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIXARÃO DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO; E A DECLARAÇÃO PRINCIPAL DE INEXIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP.

1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de 11/01/1990.
2. Sendo assim, o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, se obrigara, por força da Lei nº 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, já não poderia se eximir da contribuição, mediante sua Lei nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser facultativa, para ser obrigatória, nos termos do art. 239. 3. Ação julgada improcedente, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei paranaense nº 10.533, de 30/11/1993, e, em conseqüência, a exigibilidade da contribuição do PASEP, pela União Federal, ao Estado do Paraná. 4. Não há necessidade de se julgar a Ação cautelar, cujos autos se encontram em apenso, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que, nos processos de sua competência, nos termos do art. 21, IV, do Regimento Interno, somente defere, ou não, a medida cautelar requerida, sem, porém, o desenvolvimento de um processo contencioso e de um julgamento específico, razão pela qual se limita, agora, a cassar a medida liminar que fora concedida, no caso, por Ministro da Corte, no exercício eventual da Presidência, durante o recesso, bem como a extensão determinada a fls. 263. 5. Ônus da sucumbência.

Resumo Estruturado

- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEPENDÊNCIA, NORMA ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ADESÃO, ESTADO, CARÁTER FACULTATIVO, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO, ( PASEP), CONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, SUSPENSIVA, TERMO INICIAL, VIGÊNCIA, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA. - ESTADO-MEMBRO, INTEGRAÇÃO, ( PASEP), REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, NOVA LEI, PRETENSÃO, DESLIGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ALTERAÇÃO, CARÁTER FACULTATIVO, ADESÃO, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CARÁTER OBRIGATÓRIO, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, SEGURO-DESEMPREGO, ABONO CONSTITUCIONAL. - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO CIVIL OBRIGATÓRIO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONSEQUÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESTADO, PERMANÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, ( PASEP).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e julgada improcedente este declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei-10533, de 30/11/1993, e cassada a liminar anteriormente deferida. Acórdãos citados: ADI-815 , ADI-1417 , RE-148754 , RE-149524 , RE-214229. N.PP.:.(RTJ-163/872)(RTJ-176/1026) Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/12/03, (MLR). Alteração: 07/07/04, (NT).
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