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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 255124 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 255124 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK
Publicação
DJ 08-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02090-05 PP-00887
Julgamento
11 de Abril de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_255124_RS-_11.04.2002.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Provimento n.º 8/95, de 24 de março de 1995, do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

2. Alegação de que o ato impugnado contraria a Lei n.º 8.935, ao declarar que este diploma atribuía 'a fiscalização dos serviços notariais' ao Poder Judiciário, quando a competência a ele reservada restringe-se exclusivamente aos atos não ao serviço, enquanto estrutura administrativa e organizacional.
3. Sustentação da necessidade da distinção entre fiscalização dos atos notariais, que constitui atribuição natural do poder concedente, exercida por intermédio do Poder Judiciário, e a fiscalização administrativa, interna.
4. Transformação constitucional do sistema, no que concerne à execução dos serviços públicos notariais e de registro, não alcançou a extensão inicialmente pretendida, mantendo-se, em conseqüência, o Poder Judiciário no controle do sistema. A execução, modo privato, de serviço público não lhe retira essa conotação específica.
5. Não há de se ter como ofendido o art. 236 da Lei Maior, que se compõe também de parágrafos a integrarem o conjunto das normas notariais e de registro, estando consignada no § 1º, in fine, do art. 236, a fiscalização pelo Poder Judiciário dos atos dos notários e titulares de registro.
6. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, PROVIMENTO, CORREGEDORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, ATO, CARTÓRIOS // CONFIGURAÇÃO, NATUREZA PÚBLICA, SERVIÇOS MOTORIAIS, REGISTRO // DESCABIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATOS NOTORIAIS, ATRIBUIÇÃO, PODER CONCEDENTE // POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SERVIÇOS // IRRELEVÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA NOTORIAL, REGISTRO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO // PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), EXCLUSIVIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, NOTÁRIO // NECESSIDADE, LEI, SENTIDO FORMAL, SENTIDO FORMAL, FISCALIZAÇÃO, ATOS, PODER JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos Citados: ADI-1583, RE-178236 . N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/03/03, (CMR). Alteração: 01/04/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774815/recurso-extraordinario-re-255124-rs

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