Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2174 DF

1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido.

2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

- CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, SISTEMA NORMATIVO // DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO PARCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. - CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ANÁLISE ESPECÍFICA, LEI, ATRIBUIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, FUNÇÕES, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUTO DE RESSEGUROS NO BRASIL (IRB). - (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, AÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTOS, SEGURO, RESSEGURO, PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL, VIABILIDADE, EXAME, PEDIDOS, CONCESSÃO, MEDIDA ACAUTELADORA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, AÇÃO, RESERVA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AFASTABILIDADE, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL, VIABILIDADE, EXAME, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-1187, ADI-2133 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/03, (MLR). Alteração: 17/06/03, (MLR).