jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2174 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2174_DF-_14.04.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ( CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.

1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido.
2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

Resumo Estruturado

- CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, SISTEMA NORMATIVO // DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO PARCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. - CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ANÁLISE ESPECÍFICA, LEI, ATRIBUIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, FUNÇÕES, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUTO DE RESSEGUROS NO BRASIL (IRB). - (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, AÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTOS, SEGURO, RESSEGURO, PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL, VIABILIDADE, EXAME, PEDIDOS, CONCESSÃO, MEDIDA ACAUTELADORA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, AÇÃO, RESERVA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AFASTABILIDADE, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL, VIABILIDADE, EXAME, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-1187, ADI-2133 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/03, (MLR). Alteração: 17/06/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774812/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2174-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2133 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2133 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1187 DF