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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 827 UR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 827 UR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DO URUGUAI, JÚLIO MARQUEZ MARTINEZ, DPU -SÉRGIO HABIB E OUTROS

Publicação

DJ 01-08-2003 PP-00103 EMENT VOL-02117-15 PP-03162

Julgamento

17 de Abril de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_827_UR-_17.04.2002.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO URUGUAI. PRÁTICA DO CRIME DE "HOMICÍDIO MUI ESPECIALMENTE AGRAVADO", PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Sendo o ilícito penal em questão também punido pela legislação brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e uruguaio, não há óbice legal ao deferimento do pedido extradicional. Prisão preventiva que, tendo como fundamento bastante o pedido de extradição, cujo processamento está condicionado à sua efetivação, não apresenta vícios. Extradição deferida.

Decisão

O Tribunal deferiu a extradição. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves. Falou pelo extraditando o Dr. Sérgio Habib, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 17.04.2002.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Art. 312 do Código Penal Uruguaio. N.PP.:(08). Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 17/03/04, (SVF). Alteração: 15/06/07, (MLR).
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