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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 475 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 475 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE CAMPINAS-IPMC, LUIZ GONZAGA PICARELLI, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00088 EMENT VOL-02075-01 PP-00001
Julgamento
17 de Abril de 2002
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_475_SP-_17.04.2002.pdf
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Ementa

Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202, § 2º: adimplemento da norma constitucional.

I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem objeto o mandado de injunção.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI, PREVISÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIMES DE PREVIDÊNCIA, SERVIDORES PÚBLICOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, APOSENTADORIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicado. N.PP.:(15). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 29/11/02, (SVF).
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