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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81709 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81709 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JEAN-MARC SCARPARO, RUTH MÁRA ROSELEINE MACHADO E OUTRA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 31-05-2002 PP-00042 EMENT VOL-02071-02 PP-00305
Julgamento
22 de Abril de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
Habeas corpus. Acórdão do Plenário do STF que defere extradição. Subsistência da prisão preventiva, que é pressuposto necessário para o regular processamento da extradição, até o trânsito em julgado da decisão que defere o pedido extradicional, após o qual o extraditando será entregue ao Governo requerente. Não admissão de liberdade vigiada e prisão domiciliar ou albergue, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815/80. Precedentes: HC nº 71.172/RJ e HC nº 76.241/RJ. Habeas corpus indeferido.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00648 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC 71172, , HC (RTJ-166/200) 76241. N.PP.:.(6) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 26/08/02, (SVF). Alteração: 13/07/07, (MLR).
