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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 248202 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 248202 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAULO HIPÓLITO CARVALHO DE SOUZA, ERASMO ANTÔNIO PORTA E OUTROS
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02075-07 PP-01335
Julgamento
30 de Abril de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_248202_MG-_30.04.2002.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário

. - O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público
. - Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, PATRIMÔMINO PÚBLICO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ERÁRIO MUNICIPAL // LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SUBSTITUTO PROCESSUAL, COLETIVIDADE // PROTEÇÃO, INTERESSE DIFUSO. - (RELATÓRIO), CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIVERSIDADE, INTERESSES DIFUSOS, INTERESSES COLETIVOS, INTERESSES // CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, ORDEM JURÍDICA, COIBIÇÃO, ABUSO, PODER PÚBLICO // CONFIGURAÇÃO, DIREITO SOCIAL, TOTALIDADE, CIDADÃO, BOA ADMINISTRAÇÃO, CORRETA APLICAÇÃO, RECURSOS // INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INSTÂNCIA, ÓRGÃO, REPRESENTAÇÃO, COLETIVO // OBSERVÂNCIA, ASCENSÃO, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA // RUPTURA, PROCESSO CIVIL, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL // EXISTÊNCIA, REPRESSÃO, ESFERA CRIMINAL, ATOS DE IMPROBIDADE.

Doutrina

  • Obra: INTERESSES DIFUSOS - CONCEITO E LEGITIMAÇÃO PARA AGIR
  • Autor: RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
  • Obra: NOVAS TENDÊNCIAS DA TUTELA JURISDICIONAL DOS
  • Autor: ADA PELEGRINI GRINOVER

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RE 208790 (RTJ-176/957). N.PP.:(30). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/10/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774637/recurso-extraordinario-re-248202-mg

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