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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 267023 MA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 267023 MA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PGE-MA - ANA MARIA DIAS VIEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 14-06-2002 PP-00148 EMENT VOL-02073-06 PP-01077
Julgamento
30 de Abril de 2002
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_267023_MA-_30.04.2002.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Ministério Público. Ação civil pública para proteção do patrimônio público. - O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PAPA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa do autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido." Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, OBJETO, ANULAÇÃO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: RE-208790 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 01/08/02, (SVF).
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