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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81848 PE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81848 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GEOVANE MANOEL DA SILVA OU GEOVANI MANOEL DA SILVA, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00142 EMENT VOL-02075-03 PP-00642
Julgamento
30 de Abril de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81848_PE-_30.04.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608-STF.

1. Estupro. Tentativa. Caracteriza-se a violência real não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir, segundo a sua vontade.
2. Demonstrado o uso de força física para contrapor-se à resistência da vítima, resta evidenciado o emprego de violência real. Hipótese de ação pública incondicionada. Súmula 608-STF. Atuação legítima do Parquet na condição de dominus litis. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, TENTATIVA, ESTUPRO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA REAL, INDEPENDÊNCIA, LESÕES CORPORAIS, SUFICIÊNCIA, EMPREGO, FORÇA FÍSICA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-67625 . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 22/11/02, (SVF). Alteração: 25/11/02, (SVF).
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