Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 201465 MG

3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.

- LEGITIMIDADE, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO, RECURSO, PROVENIÊNCIA, CAUSA, NATUREZA FISCAL // EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF). - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, FATOR, INDEXAÇÃO, ÍNDICE, (IPC), (BTN), FISCAL, PERÍODO BASE DE 1990, EXPURGO, PLANO COLLOR // INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (IPC) // CONFIGURAÇÃO, FAVOR FISCAL, POLÍTICA LEGISLATIVA // AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (MIN. NELSON JOBIM). - UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, EXPRESSÃO, LUCRO REAL, MODALIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA // CONCEITUAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL, DECORRÊNCIA, LEI // EXISTÊNCIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA, ELEMENTO, LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL // DIVERSIDADE, APURAÇÃO, BALANÇO FISCAL, BALANÇO CONTÁBIL // AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA (MIN. NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, RESTAURAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, FORMA, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO // RECONHECIMENTO, LEGISLADOR, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, LUCRO FICTÍCIO, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ÍNDICE, (IPC) // DESCONSIDERAÇÃO, INFLAÇÃO, PERÍODO, OFENSA, CONCEITO, RENDA (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FICÇÃO LEGAL, TRIBUTAÇÃO, LUCRO INFLACIONÁRIO // NECESSIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, CONFIGURAÇÃO, RENDA // AMPLIAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO // NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, DIREITO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE, CRÉDITO, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO INDEVIDO // INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, FAVOR FISCAL (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, OCORRÊNCIA, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUINTE (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Votação e resultado: por unanimidade, assentada a representação judicial da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e conhecido o extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, e, por maioria de votos, indeferida segurança e declarada, por via de conseqüência, a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 8200, de 28 de junho de 1991, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 8682, de 14 de julho de 1993. Acórdãos citados: ADI-712-MC , -1015-AgR , RE-117887 ; RTJ-143/756. N.PP.: .(RTJ-144/435) SS Análise: (ANA). Inclusão: 28/11/03, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).