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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2495 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2495_SC-_02.05.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA.

Mora inconstitucional que não se verifica, tendo o Chefe do Executivo estadual, em cumprimento ao dispositivo constitucional sob enfoque, enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre a revisão geral anual dos servidores catarinenses. Ação direta prejudicada.

Acórdão

O Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.05.2002.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, CHEFE, PODER EXECUTIVO // EXISTÊNCIA, OCASIÃO, AJUIZAMENTO, FEITO, TRAMITAÇÃO, PROJETO LEI, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTES, CATEGORIAS, SERVIDORES PÚBLICOS, ESTADO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 ART- 00169 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
  • LEG-FED DEC-002860 ANO-2001
  • LEG-EST LEI-011510 ANO-2000 (SC).
  • LEG-EST LEI-011859 ANO-2001 (SC).
  • LEG-EST LEI-011860 ANO-2001 (SC).
  • LEG-EST LEI-011866 ANO-2001 (SC).
  • LEG-EST LEI-011867 ANO-2001 (SC).

Observações

Acórdãos citados: ADI 2481, ADI 2486, ADI 2490, ADI 2492. Número de páginas: (07). Análise: (MML). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 11/12/02, (MLR). Alteração: 12/06/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774546/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2495-sc

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