13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2495 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA.
Mora inconstitucional que não se verifica, tendo o Chefe do Executivo estadual, em cumprimento ao dispositivo constitucional sob enfoque, enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre a revisão geral anual dos servidores catarinenses. Ação direta prejudicada.
Acórdão
O Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.05.2002.
Resumo Estruturado
- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, CHEFE, PODER EXECUTIVO // EXISTÊNCIA, OCASIÃO, AJUIZAMENTO, FEITO, TRAMITAÇÃO, PROJETO LEI, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTES, CATEGORIAS, SERVIDORES PÚBLICOS, ESTADO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 ART- 00169 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
- LEG-FED DEC-002860 ANO-2001
- LEG-EST LEI-011510 ANO-2000 (SC).
- LEG-EST LEI-011859 ANO-2001 (SC).
- LEG-EST LEI-011860 ANO-2001 (SC).
- LEG-EST LEI-011866 ANO-2001 (SC).
- LEG-EST LEI-011867 ANO-2001 (SC).